Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda para regularização da representação processual e comprovação de residência dos herdeiros.
2. O indeferimento da petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC pressupõe o descumprimento integral ou relevante da ordem de emenda.
3. No caso, a parte autora demonstrou o cumprimento substancial das determinações judiciais ao regularizar a representação processual de herdeira e apresentar o comprovante de residência de um dos sucessores.
4. A pendência exclusiva de comprovante de residência de apenas um dos herdeiros, em um polo ativo composto por diversos sucessores, não justifica a medida extrema de extinção do feito.
5. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação impõem o aproveitamento dos atos processuais quando evidenciada a intenção da parte em regularizar o feito.
6. O pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo juízo de origem após a regularização definitiva do polo ativo da demanda.
7. Recurso provido.