Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito dos autores ao recebimento da indenização do seguro DPVAT correspondente às suas respectivas quotas-partes, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) para cada um dos três filhos, perfazendo o total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). O valor total deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, critério empregado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios a contar da citação conforme Súmulas n.ºs 426 e 580 do STJ, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Publicação pela via eletrônica. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022091-79.2026.4.04.7100/RS
AUTOR : ODILEIA LUZIA ALIARDI MENTZ
ADVOGADO(A) : MIGUEL DOS SANTOS FRAGA (OAB RS115926)
AUTOR : LUIS CARLOS ALIARDI
ADVOGADO(A) : MIGUEL DOS SANTOS FRAGA (OAB RS115926)
AUTOR : MARIA DE FATIMA ALIARDI LEONARDI
ADVOGADO(A) : MIGUEL DOS SANTOS FRAGA (OAB RS115926)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito dos autores ao recebimento da indenização do seguro DPVAT correspondente às suas respectivas quotas-partes, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) para cada um dos três filhos, perfazendo o total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). O valor total deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, critério empregado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios a contar da citação conforme Súmulas n.ºs 426 e 580 do STJ, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Publicação pela via eletrônica. Intimem-se. Caso haja recurso tempestivo de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, remeta-se à 5ª Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
