Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 00 6 17 006605-28 e 00 6 17 006814-44; (b) determinar à União o cancelamento das respectivas inscrições, bem como dos protestos lavrados no Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS, protocolos nº 231812-1 (Livro 318, fl. 63) e nº 231813-0 (Livro 318, fl. 64); (c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais), correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos referidos no item ?b? até o trânsito em julgado, bem como para determinar à União que se abstenha de adotar medidas de cobrança dos créditos referidos no item ?a?, inclusive novo protesto e inscrição no CADIN. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS para suspensão dos protestos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Publique-se.