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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5012561-55.2025.4.04.7110

Publicação
DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ)
5012561-55.2025.4.04.7110
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 00 6 17 006605-28 e 00 6 17 006814-44; (b) determinar à União o cancelamento das respectivas inscrições, bem como dos protestos lavrados no Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS, protocolos nº 231812-1 (Livro 318, fl. 63) e nº 231813-0 (Livro 318, fl. 64); (c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais), correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos referidos no item ?b? até o trânsito em julgado, bem como para determinar à União que se abstenha de adotar medidas de cobrança dos créditos referidos no item ?a?, inclusive novo protesto e inscrição no CADIN. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS para suspensão dos protestos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012561-55.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA VANI DE GODOI LIBERALESSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) ADVOGADO(A) : MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) SENTENÇA III) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 00 6 17 006605-28 e 00 6 17 006814-44; (b) determinar à União o cancelamento das respectivas inscrições, bem como dos protestos lavrados no Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS, protocolos nº 231812-1 (Livro 318, fl. 63) e nº 231813-0 (Livro 318, fl. 64); (c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais), correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos referidos no item ?b? até o trânsito em julgado, bem como para determinar à União que se abstenha de adotar medidas de cobrança dos créditos referidos no item ?a?, inclusive novo protesto e inscrição no CADIN. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Canguçu/RS para suspensão dos protestos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.