Ementa
nte petição de ID f8c1a78. Juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$ 178.785,87 Emenda apresentada em ID 69b9b1e. É o relatório DECIDO As partes alegam que o contrato de trabalho perdurou de 10/07/2024 a 06/05/2026, manifestando interesse em resolver controvérsias do contrato de trabalho por autocomposição. Esclareceram que o acordo abrange diferenças de valores devidos a título de prêmio, afirmando, portanto, que firmaram acordo para prevenir litígios e outorgar quitação recíproca, plena, geral e irrevogável. Não havendo impedimento à presente homologação, esta é deferida Assim, HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado em ID f8c1a78, emendado em ID 69b9b1e, no importe líquido de R$ 26.000,00, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 13.000,00 cada, conforme descrito na minuta e sob as cominações previstas. Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. A reclamada ratifica que o valor de R$ 178.785,87, adiantado à obreira, não será cobrado e se compromete a manter o plano de saúde até 31/12/2026, conforme descrito. Decorrido o prazo de cinco dias do vencimento da parcela, em não havendo manifetação nos autos, restará presumida a quitação. Acolho a discriminação de verbas. Conforme já explicado, não está autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias, razão pela qual as custas ficarão a cargo da reclamada, conforme emenda em ID 69b9b1e. A 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alinea "b", do art. 487, do CPC A reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.575,71, que deverá comprovar o pagamento no prazo de 30 dias. Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000923-35.2026.5.02.0707 REQUERENTE: NEOCOGNITRON SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO: ANA PAULA PINA CAVAGNOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c12f60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário SENTENÇA Vistos NEOCOGNITRON SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA e ANA PAULA PINA CAVAGNOLI requereram, em 20/05/2026, a homologação de transação extrajudicial, consoante petição de ID f8c1a78. Juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$ 178.785,87 Emenda apresentada em ID 69b9b1e. É o relatório DECIDO As partes alegam que o contrato de trabalho perdurou de 10/07/2024 a 06/05/2026, manifestando interesse em resolver controvérsias do contrato de trabalho por autocomposição. Esclareceram que o acordo abrange diferenças de valores devidos a título de prêmio, afirmando, portanto, que firmaram acordo para prevenir litígios e outorgar quitação recíproca, plena, geral e irrevogável. Não havendo impedimento à presente homologação, esta é deferida Assim, HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado em ID f8c1a78, emendado em ID 69b9b1e, no importe líquido de R$ 26.000,00, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 13.000,00 cada, conforme descrito na minuta e sob as cominações previstas. Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. A reclamada ratifica que o valor de R$ 178.785,87, adiantado à obreira, não será cobrado e se compromete a manter o plano de saúde até 31/12/2026, conforme descrito. Decorrido o prazo de cinco dias do vencimento da parcela, em não havendo manifetação nos autos, restará presumida a quitação. Acolho a discriminação de verbas. Conforme já explicado, não está autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias, razão pela qual as custas ficarão a cargo da reclamada, conforme emenda em ID 69b9b1e. A 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alinea "b", do art. 487, do CPC A reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.575,71, que deverá comprovar o pagamento no prazo de 30 dias. Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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