Ementa
PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por LUANA OLIVEIRA DE LIMA em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GML GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., MVC GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., MCK GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPOES EIRELI, MV GESTAO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA, MARIO PEIXOTO, MARCIO PEIXOTO, MARCO ANTONIO PEIXOTO, VINICIUS FERREIRA PEIXOTO, MATHEUS RAMOS MENDES e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido a) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões pecuniárias vencidas antes de 23/11/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; b) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante e converter o término contratual em dispensa sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 10/01/2024; d) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar solidariamente as reclamadas GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e GML GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. ao pagamento das parcelas a seguir especificadas, pelas quais o reclamado MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS responderá de forma subsidiária: Aviso-prévio indenizado de 63 dias; Saldo de salário de janeiro de 2024 (8 dias); Salários retidos do mês de dezembro de 2023; Férias vencidas do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais do período aquisitivo de 2023/2024 (7/12 avos), acrescidas de 1/3; 13º salário integral do ano de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (2/12 avos); Diferenças de depósitos de FGTS de todo o contrato e multa de 40% sobre o saldo total da conta vinculada; Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face de MVC GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., MCK GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI, MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MÁRCIO PEIXOTO, MARCO ANTÔNIO PEIXOTO e VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários e parâmetros de liquidação de acordo com a fundamentação. Considerando o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, na fase de liquidação, as partes deverão informar o atual andamento do processo de recuperação judicial. Não há suspensão do processo na fase de conhecimento. Autorizo a dedução de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título (R$ 800,00). Custas, pelas reclamadas condenadas solidariamente, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, sendo isento o Município de Duque de Caxias. INTIMEM-SE AS PARTES. EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LUANA OLIVEIRA