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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 6003140-61.2025.4.06.3814

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
6003140-61.2025.4.06.3814
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas na resposta da autarquia previdenciária e, consequentemente: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., em decorrência do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003140-61.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : WELINGTON ALUISIO DA SILVA (OAB MG200621) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas na resposta da autarquia previdenciária e, consequentemente: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., em decorrência do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.