Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6007852-06.2025.4.06.3811
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis
- Publicação
- DJEN 03/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6007852-06.2025.4.06.3811
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007852-06.2025.4.06.3811/MG AUTOR : THAILA FREGONA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALLISSON ABRANTE DA SILVA (OAB MG207470) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: