Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de trabalho rural na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 14/04/1978 a 31/10/1991 , sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias; b) a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 15), desde a DER; c) a pagar as diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos do CJF.