Pelo exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e de falta de interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003188-25.2026.4.06.3801/MG AUTOR : ANA MARIA CAMPOS DE FARIA LUNA ADVOGADO(A) : WELLINGTON APARECIDO PEREIRA (OAB MG118770) AUTOR : MILENA CAMPOS LUNA ADVOGADO(A) : WELLINGTON APARECIDO PEREIRA (OAB MG118770) SENTENÇA Pelo exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e de falta de interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
