Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, relativamente aos períodos de 07/06/1993 a 30/07/1994 por falta de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: I) AVERBAR o período de labor rural de 08/03/1986 a 01/06/1989 para fins previdenciários, exceto para efeito de carência na aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral, caso não recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, §9°, da CF/88); II) AVERBAR o tempo de labor urbano correlato ao período de 01/06/2005 a 02/12/2005; III) AVERBAR os períodos de 01/07/1989 a 19/12/1989, 01/11/1994 a 10/02/1998, 04/11/1999 a 01/09/2004, 01/03/2005 a 02/12/2005, 12/12/2005 a 01/02/2010 e 03/05/2010 a 12/11/2019 como tempo especial; IV) CONCEDER o beneficio à parte autora, de acordo com os dados abaixo arrolados: V) PAGAR à parte autora (via judicial, mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde a DIB. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios dispostos na fundamentação. Tendo em vista que não goza dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (33.1), o processamento de recurso eventualmente interposto pela parte autora ficará condicionado ao pagamento de preparo.