Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002979-52.2024.4.06.3825

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 6002979-52.2024.4.06.3825

Ementa

Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 01/02/1981 a 10/04/1981, 19/04/1990 a 24/04/1990, 19/08/1992 a 28/09/1992 e 12/02/2004 a 10/02/2015, condenando o INSS a promover a averbação respectiva. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de enquadramento do período compreendido entre 07/05/2001 a 04/01/2003, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002979-52.2024.4.06.3825/MG AUTOR : VALDECI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ESIO KENNEDY SOUZA SILVA (OAB MG207039) ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA MEDEIROS (OAB MG198449) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 01/02/1981 a 10/04/1981, 19/04/1990 a 24/04/1990, 19/08/1992 a 28/09/1992 e 12/02/2004 a 10/02/2015, condenando o INSS a promover a averbação respectiva. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de enquadramento do período compreendido entre 07/05/2001 a 04/01/2003, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios.