Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela instância recursal (Evento 24) e determinar à requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A que adote todas as providências necessárias para promover a colação de grau da autora POLLIANA SILVA DA COSTA e expedir a respectiva certidão de conclusão de curso e diploma de graduação em Administração, independentemente de qualquer pendência ou regularidade administrativa vinculada ao ENADE; REJEITO os pedidos de indenização por danos morais e por danos materiais na modalidade de lucros cessantes.