Ementa
Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: DECLARAR a inexistência de débito da empresa autora, MODA LIVRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DE MURIAÉ LTDA, em relação ao contrato nº 26.0133.690.0000136-54;. DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à imediata e definitiva exclusão de qualquer apontamento negativo em nome da autora referente a este contrato nos cadastros de inadimplentes e no SCR/BACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor da condenação. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC (que já engloba ambos os encargos conforme EC 113/2021) a contar da citação.. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso tenha havido prova de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo da atividade empresarial (considerando o porte da confecção);. Sem custas e honorários nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.