Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, JOÃO DUARTE DOS SANTOS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25/10/2024 (DER) e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, nos termos da legislação aplicável. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o que for decidido no Tema 1170 do STJ, e, após a EC 113/2021, pela taxa SELIC, em fase de liquidação. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.