Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CANDIDATO EM GOZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). TEMA 1190 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar o reexame da documentação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Despenseiro, afastando a exigência de comprovação de gozo dos direitos políticos e de regularidade eleitoral durante o período de suspensão condicional da pena (sursis).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal, sob o regime de suspensão condicional da pena (sursis), impede a contratação de candidato aprovado em concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1190 da repercussão geral, firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF/1988 não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não haja incompatibilidade com a infração penal praticada.
4. A vedação de posse ao candidato em gozo de sursis viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da razoabilidade, previstos no art. 1º, III e IV, da CF/1988.
5. A integração social do condenado é o objetivo principal da execução penal, conforme o art. 1º da LEP, devendo o Estado proporcionar as condições necessárias para tanto.
6. No caso concreto, as atribuições do cargo de Despenseiro não apresentam incompatibilidade com a infração penal que ensejou a concessão do benefício do sursis.
7. Embora o edital vincule a Administração e os candidatos, a aplicação rígida das regras editalícias deve ser flexibilizada diante de parâmetros constitucionais e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal não obsta a investidura em cargo público de candidato aprovado em certame, salvo se houver incompatibilidade entre a infração cometida e o cargo a ser exercido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 15, III; LEP, art. 1º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.282.553 (Tema 1190), Plenário; TRF4, ApRemNec 5047109-20.2017.4.04.7100, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 26.06.2018.