ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a converter o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora em aposentadoria por invalidez a partir do início da incapacidade (18/03/2025 ? Evento 26), com RMI calculada administrativamente.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000476-53.2026.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO (OAB SP316455) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a converter o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora em aposentadoria por invalidez a partir do início da incapacidade (18/03/2025 ? Evento 26), com RMI calculada administrativamente.
