Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002729-19.2024.4.06.3825/MG AUTOR : EUNICE ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
