Ementa
Pelo exposto, com suporte no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Pelo exposto, com suporte no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003617-02.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA CRISTINA ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAN NAVES COSTA (OAB MG162342) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com suporte no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.