Ementa
Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 291809131, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; b) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais em face dos réus, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLE CONSIGNADO S.A., ante a ausência de comprovação de descontos efetivos ou prejuízo patrimonial remanescente; d) Julgar improcedentes os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do INSS; e) Determinar ao INSS que mantenha excluída qualquer averbação relativa ao contrato ora declarado nulo, caso ainda existente em seus sistemas. Defiro ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.