Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de cobrança, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça.