Ementa
Ante o exposto: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse de agir, quanto aos períodos de 28/05/1997 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 30/06/2001 e 01/02/2003 a 27/02/2005, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para CONDENAR o INSS a RECONHECER E AVERBAR como tempo especial o labor nos intervalos de 08/06/2005 a 02/03/2006, de 24/01/2007 a 25/04/2011 e de 01/09/2011 a 12/11/2019, passíveis de conversão pelo fator 1,4, bem como o período de 13/11/2019 a 15/08/2024, este sem possibilidade de conversão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, proceda à averbação dos períodos de 08/06/2005 a 02/03/2006, de 24/01/2007 a 25/04/2011 e de 01/09/2011 a 12/11/2019, passíveis de conversão pelo fator 1,4, bem como o período de 13/11/2019 a 15/08/2024, este sem possibilidade de conversão, no registro previdenciário do autor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. Belo Horizonte, data do registro. Documento assinado eletronicamente.