Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, na condição de pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, titular de matrícula CEI/CNO, ao recolhimento das contribuições destinadas ao salário-educação/FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, relativamente à obra discutida nos autos; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a esses títulos, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido; c) julgar improcedente o pedido quanto à declaração de inexigibilidade e restituição de valores relativos ao GILRAT, por se tratar de contribuição previdenciária abrangida pela equiparação prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem custas.