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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 1082236-38.2021.4.01.3800

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
1082236-38.2021.4.01.3800
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1082236-38.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA DAS DORES ALVES PASSOS SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.