Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se.