Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030708-03.2025.4.05.8400 AUTOR: FRANCISCO CANINDE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES - RN17455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação cível de procedimento comum proposta por FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum do período contributivo de 29.04.1995 a 11.08.2006, assim como a revisar o cálculo da RMI do benefício, incluindo-se a contagem do tempo convertido, alterando o fator previdenciário e o coeficiente de cálculo, com o pagamento das diferenças pretéritas desde a data de início do benefício - DIB em 17.11.2015, respeitada a prescrição quinquenal, estas corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento. Aduz o autor, em síntese, que: a) é aposentado por tempo de contribuição NB 171816247-0, com DIB em 17.11.2015, conforme carta de concessão acostada aos autos; b) contudo, por ocasião da concessão, o INSS deixou de computar períodos especiais que resultaram numa RMI inferior à devida, referente ao período de 29.04.1995 a 11.08.2006; c) solicitou, administrativamente, a revisão do benefício em 29.07.2025, a qual foi indeferida em 24.09.2025, conforme cópia do processo administrativo apresentado. Citado, o INSS apresentou contestação suscitando preliminar de decadência e prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em saber se o autor laborou em condições que ensejem o reconhecimento de tempo especial, com o propósito à sua conversão em tempo comum de contribuição para fins de obtenção de revisão de sua aposentadoria. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência, pois o benefício do demandante foi concedido em 17.11.2015, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 26.09.2025, antes, portanto, do prazo de dez anos previsto do art. 103 da Lei 8.213/1991. Por outro lado, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Superados tais pontos, passo ao exame do mérito. No que concerne ao reconhecimento e conversão do tempo em que o autor alega ter laborado em condições especiais, é cediço que até 28.04.1995, o enquadramento do tempo de serviço como especial se dava pelo critério do simples exercício de determinadas atividades profissionais (quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79) ou pela efetiva exposição a agentes nocivos. A partir de 29/04/95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação dos §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, deixou de haver o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional, devendo o segurado comprovar, em todos os casos, a sua efetiva exposição aos agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ressalte-se, ainda, que no período de 29.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação se dava através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, o Decreto n. 2.172/97, passou a exigir a comprovação por laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que respeita à conversão de tempo especial em comum, a EC nº 103/2019 garantiu a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (§ 2º do art. 25 da EC nº 103/2019). No caso dos autos, a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos (id. 119592981) indica que o autor trabalhou exposto, no período de 01.10.1982 a 11.08.2006, a intensidade de ruído de 100,91 dB. Acerca do fator de risco ruído, deve-se observar que, durante a vigência do Decreto nº 53.831/64, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, tendo o parâmetro legal permanecido nesse patamar até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibéis. Como se percebe, o autor trabalhou exposto durante todo o período questionado a nível de ruído de 100,91 dB, bem acima dos limites instituídos no ordenamento jurídico, o que ratifica a especialidade do trabalho exercido. Registre-se que apesar de o PPP carreado aos autos não deixar claro se o autor fez uso de EPI eficaz, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335-SC, assentou que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Logo, restou devidamente comprovada a especialidade do período, que deve ser convertido em tempo comum de contribuição para fins de revisão do benefício de aposentadoria, nos termos almejados pelo autor. Ressalte-se que o INSS não analisou a nova prova no processo administrativo instaurado no ano de 2025, tendo se limitado a aduzir que a perícia médica já havia se debruçado anteriormente sobre o tema, porém com base em perfil profissiografico antigo. Ademais, é importante mencionar que, quando da análise de parte do período ora questionado, a sentença proferida no ano de 2008 afastou a especialidade do período pela eficácia do equipamento de proteção individual para o agente ruído, entendimento posteriormente declarado ilegítimo pelo STF no julgamento do ARE 664335-SC. Outrossim, posteriormente à sentença, foi apresentado LTCAT (id. 119592982) que analisa, de forma específica, a sujeição do autor ao ruído, com metodologia, nível e com todas as especificidades pertinentes para ensejar o reconhecimento da especialidade do período. Por essas considerações, há de ser reconhecida como especial a atividade realizada pelo autor na empresa SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A, no período de 29.04.1995 a 11.08.2006, da mesma forma que já reconhecido pelo réu no interstício anterior a 28.04.1995. No tocante à apuração da RMI, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 24/05/2022, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1070, transitado em julgado em 13.02.2023, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Dessa forma, o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes, implementando os requisitos ao benefício em data posterior a 01.04.2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto, sem aplicação do redutor previsto na redação original do art. 32 da Lei 8.213/91 vigente à época da DIB, conforme requer o autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para reconhecer a especialidade do período de 29.04.1995 a 11.08.2006, a ser convertido em tempo comum de contribuição pelo fator 1,4, bem como condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do postulante, recalculando-o mediante a contabilização do referido tempo de contribuição, com a alteração do fator previdenciário e o coeficiente de cálculo, considerando a soma dos salários de contribuição nos meses em que houve recolhimentos em razão de atividades concomitantes, sem a aplicação do redutor previsto na redação original do art. 32 da Lei 8.213/91 vigente à época da DIB, além da incidência do fator previdenciário (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Condeno ainda o demandado a pagar ao demandante as diferenças vencidas e vincendas até a efetiva implantação do benefício revisado, devidamente corrigidas, nos termos do que disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução, considerando os efeitos pretéritos a contar do pedido de revisão administrativo (29.07.2025). Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados os termos do enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ter ele sucumbido em menor parte. Sentença não sujeita à remessa necessária, dada a discrepância significativa entre o proveito econômico almejado pelo autor à exordial e o montante previsto no art. 496, §3°, I, do CPC. Publicação e registro decorrem automaticamente da validade desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
