Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação].
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008060-13.2026.4.05.8200 AUTOR: MARIA JOSE SILVA DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. SEM PROVA MATERIAL NOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUE ANTECEDERAM O ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARIA JOSÉ SILVA DE SANTANA propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de pensão por morte (segurado especial - rurícola). Sem preliminares ou prejudiciais. Adentro ao mérito. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação, por meio idôneo, dos seguintes requisitos (art. 74 da Lei n.º 8.213/1991): Óbito do segurado. Qualidade do interessado de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Manutenção da qualidade de segurado do RGPS do de cujus à época do óbito. O requerimento administrativo foi formulado em 26/11/2025 (DER). O senhor LÍDIO DANTAS faleceu em 05/06/2024 (certidão de óbito). O falecido era aposentado. A questão controvertida é a união estável entre o falecido e a parte autora. É ônus probatório da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito pretendido (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Não há prova da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito (art. 16, § 5.º, da Lei n.º 8.213/1991). No depoimento pessoal, a parte autora disse que o falecido "surtou" e foi morar na casa de uma irmã dele; que, passados cerca de 20 (vinte) dias, ele foi encontrado morto; que ele surtava devido ao abuso de bebidas alcoólicas; que ao se referir aos surtos do falecido, fez menção a isso com distância, sempre informando que outros familiares - que não ela - é que diligenciavam na busca de encontrá-lo. Dessarte, quando do óbito 4e do que se apresenta, o casal estava separado. Seguindo, há prole em comum. A parte autora não foi a declarante do óbito. Não há prova da coabitação. A escritura pública declaratória de união estável foi firmada pela parte autora e testemunhas, sem participação do falecido (Id. 148664641), sendo posterior ao óbito - documento sem efeitos previdenciários. Chama atenção uma união de mais de 36 (trinta e seis) anos sem qualquer prova material idônea de sua existência (afora a prole em comum). A testemunha afirmou que haveria a união estável, assim como que o falecido estava na casa de uma irmã quando do óbito. Defrontado com esse panorama (sem prova material da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito), o pedido merece ser rejeitado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]
