Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000389-12.2026.4.05.8402 AUTOR: ELIZIENE RIVANIA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO ELIZIENE RIVANIA LEITE DE OLIVEIRA propôs a presente ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS requerendo (a) o reconhecimento da ilegalidade dos descontos; (b) a restituição de R$ 381,49, com atualização monetária pelos índices da Fazenda Pública; (c) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00; (d) a concessão da gratuidade da justiça e a tramitação pelo juízo 100% digital; e (e) honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). É o que importa mencionar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária (rubrica 206) sobre o benefício de salário-maternidade pago diretamente pelo INSS à segurada, bem como a configuração de danos morais decorrentes dessa retenção. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Das questões preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e o requerimento de suspensão deduzidos pelo INSS. A contestação apresentada trata de descontos de mensalidades associativas, matéria estranha à presente lide, que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária (rubrica 206) sobre salário-maternidade pago diretamente pela autarquia. Por essa mesma razão, não incide a suspensão decorrente da ADPF nº 1.236/DF, cujo objeto é restrito aos descontos associativos indevidos, sem pertinência com a controvérsia destes autos. Quanto à legitimidade, foi a própria autarquia previdenciária quem operacionalizou a retenção diretamente sobre o benefício por ela pago, conforme por ela reconhecido na PET -- Consignação 206 e demonstrado no Histórico de Créditos, de modo que o INSS deve permanecer no polo passivo da demanda. Do mérito Da ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade pago pelo INSS O salário maternidade é elencado no art. 18, I, da Lei nº 8.213/1991, como uma das espécies de prestações destinadas ao segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tratando-se de benefício que tem por escopo assegurar à segurada, em razão do nascimento ou da adoção de um filho, um período de descanso e contato contínuo com a sua prole recém-nascida ou adotada. Nos termos do 214, § 2º do Decreto 3.048/99, o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição, tanto que o artigo 355 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS estabelece haverá o desconto da contribuição previdenciária dos valores a serem percebidos a título de salário-maternidade: Art. 355. Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária na forma estabelecida nos arts. 198 e 199 do RPS. Parágrafo único. Serão descontadas durante o recebimento do salário-maternidade as contribuições sobre o valor do benefício do segurado contribuinte individual, facultativo e os em prazo de manutenção da qualidade de segurado, de acordo com alíquota da última contribuição, nos seguintes termos: I - contribuinte individual e facultativo: 20% (vinte por cento) ou, se optantes na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento); e II - para o segurado em prazo de manutenção da qualidade de segurado a contribuição devida será aquela correspondente à sua última categoria, conforme o valor do salário-maternidade: a) se contribuinte individual: 20% (vinte por cento), 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme a última contribuição; b) sendo empregado doméstico: percentual referente ao empregado; c) se facultativo: 20% (vinte por cento), 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme a última contribuição; ou d) como empregado: parte referente ao empregado. Contudo, acerca do tema, cabe a aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", visto que, ao contrário do que afirma a parte ré, a análise do inteiro teor da decisão em questão demonstra que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, não tendo ficado restrito o reconhecimento ao caso de segurada empregada. A análise foi ampla, abrangendo todas as seguradas do RGPS, a despeito de, ao final, a tese ter sido expressa apenas em relação às seguradas empregadas. Dessa forma, cabe o acolhimento do pleito formulado pela demandante, para a restituição das contribuições previdenciárias descontadas em seu salário-maternidade. Sendo assim, o desconto de R$ 381,49 efetuado pelo INSS carece de qualquer amparo legal, configurando ato administrativo eivado de nulidade, impondo-se a restituição dos valores. A restituição é devida na forma simples, com os devidos acréscimos legais, não tendo a parte autora formulado pedido de repetição em dobro, tampouco restando comprovada a má-fé da autarquia. Do dano moral A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a privação indevida de verba de caráter alimentar constitui dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psicológico: Tratando-se de verba alimentar, os empecilhos para sua regular obtenção ou sua privação indevida são suficientes para ensejar reparação, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico" (STJ, REsp 1.408.719/RS). No caso em tela, a conduta ilícita do Estado reduziu indevidamente a renda de uma segurada em um momento de extrema vulnerabilidade e de necessidades financeiras majoradas, qual seja, o puerpério e o período de licença-maternidade. O INSS violou o princípio da confiança legítima ao efetuar deduções expressamente proibidas por lei. Contudo, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo frente à extensão do dano material (R$ R$ 381,49). Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, considerando a função compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos a título de contribuição previdenciária (Rubrica 206) sobre o benefício de salário-maternidade (NB 206.909.845-6) da requerente; b) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente quaisquer descontos a este título nas eventuais parcelas vincendas do referido benefício; c) CONDENAR o INSS a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, no montante histórico de R$ 381,49, na forma simples; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/20211, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN 1As modificações empreendidas pela EC nº 136, de 09/09/2025, foram objeto de análise pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a qual emitiu a Nota Técnica nº 2/2025. Na ocasião, o órgão consignou que, como a EC nº 136/2025 tratou apenas dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos requisitórios, provocou-se uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da SELIC no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública, de modo que a solução definitiva para essa questão deve ser dada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará a constitucionalidade material da EC 136. Nesse contexto, restou orientado pela comissão que, provisoriamente, na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados - salvo decisão judicial em contrário - os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
