Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para condenar o INSS a: a) conceder à autora DELCI MARLENE DA ROZA o benefício de pensão por morte (NB 225.501.478-0), de forma vitalícia, com DIB na data do óbito (20/04/2025) mas efeitos financeiros apenas a contar de 21/01/2026 (Data de Entrada do Requerimento - DER), nos termos da fundamentação supra; b) pagar, a título de parcelas vencidas e não pagas, os valores mensais devidos desde 21/01/2026 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos desde a data em que eram devidas, conforme os critérios de atualização expostos na fundamentação. Neste ponto, destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Ratifico a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O INSS, por meio da CEAB-DJ, deverá comprovar a concessão do benefício, no prazo fixado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e pelo Comitê Deliberativo do Prevjud, a contar da intimação, destacando que as parcelas anteriores à DIP serão pagas na esfera judicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Superior Instância. Esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.