DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Data da assinatura eletrônica.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003688-06.2026.4.05.8302 AUTOR: BRAZ JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: INGRID ALINI AVALLONE - PR77197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, KAREM POLLYANA PEREIRA NEVES DE BARROS ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 ADVOGADO do(a) REU: LAIS DIANE SILVA PINTO - PE30073 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de falta de interesse de agir A Preliminar suscitada não possui nenhum fundamento jurídico, tendo em vista que a parte autora procurou meios consensuais de resolução da lide, por meio de reclamações efetuadas junto ao Procon, comparecimento presencial na instituição financeira, outrossim, ninguém é dado, em regra, o dever de esgotar tratativas extrajudiciais para fins de ajuizamento de ações no âmbito do Judiciário, não estando presente, na hipótese, nenhuma das exceções ao art. 5º, XXXV, da CRFB. Da preliminar de impugnação à assistência gratuita Conforme os arts. 98 e 99, §3° do Código Processual Civil, dispõe que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. " In casu, verifica-se que a parte autora está em consonância com os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, na qual está expressamente descrito na procuração que não tem condições para arcar com as despesas inerentes ao processo, portanto sendo presumido verdadeira sua alegação, portanto, tal preliminar não merece prosperar. Mérito Do caso concreto Em síntese, a parte autora alega que é titular do plano Saúde Caixa, teve sua ex-dependente excluída do plano em junho de 2023, mas continuaram sendo lançadas cobranças de consultas psicológicas em nome dela e, posteriormente, em seu próprio nome, sem nunca ter realizado tais atendimentos. Apesar de reconhecer a irregularidade, o plano ainda não restituiu os valores cobrados indevidamente, e a psicóloga responsável não forneceu esclarecimentos. Diante disso, o autor recorreu ao Judiciário para declarar a inexistência dos débitos, obter a devolução dos valores e responsabilizar os envolvidos. A pretensão da parte autora, contudo, não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor. Explico. Analisando os autos, em especial, os documentos anexados aos autos constata-se que quanto aos atendimentos contestados, vinculados à prestadora KAREM POLLYANA PEREIRA NEVES DE BARROS - CPF 033.443.314-26, a parte autora informou que os lançamentos já foram objeto de glosa, com crédito ao Titular em 04/03/2026 (R$ 1.379,58) e em 16/03/2026 (R$ 392,12). Foram anexados aos autos os extratos de utilização dos meses 02 e 03/2026 com indicação dos valores. Em relação à fatura 02/2026, no valor de R$ 388,53, importante ressaltar que somente R$ 183,78 são referentes à credenciada Karem Pollyana e se encontram em procedimento de glosa à prestadora com estorno da co-participação em até 30 dias (Protocolo 312924 2026 03 31 166234). Os demais valores faturados (R$ 204,75) entendo que são devidos, pois houve utilização dos serviços do plano de saúde, sendo assim, não vislumbro a comprovação de dano material, pois a glosa de valores e certo atraso no reembolso de valores são procedimentos normais, legais e esperados nos contratos de prestação de serviços com plano de saúde, não ultrapassando o mero aborrecimento. Do dano moral O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. Tem por objeto a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem esteja obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório, devendo ser analisada, ainda, em regra, a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Ressalte-se que, em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. No presente feito, tratando-se, nos termos do art. 3°, §2°, do CDC, de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o cerne da demanda consiste em saber se estão presentes os demais requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelo dano supostamente suportado pela parte autora. O dano moral é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a reparação do dano moral, é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, não sendo este o caso dos autos. Observa-se também ausência de má-fé da parte demandada, pois os valores glosados decorreram do exercício regular de direito, até a apuração dos valores e posterior reembolso, não havendo, portanto que se falar em retenção ou cobrança ilegal ou mesmo em pagamento em dobro. Ausente, portanto, a má-fé desta parte, não há nenhum fundamento para repetição em dobro de valores, entendimento que, inclusive, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito em decisão de Tribunal estadual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza jurídica de relação de consumo, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários, enquadrando-se as partes nos conceitos delineados nos Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de fornecedor de serviço e de consumidor final. 2. De acordo com o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo, examinou a matéria relativa à repetição de indébito (tema 953), tendo concluído, durante a discussão do recurso, que "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação" (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SENGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). 2.1. E em homenagem ao entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que para haver a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não se verificou no caso em análise. 3. A cobrança indevida, por si só, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, sem que haja a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao Apelante. 3.1. Não ficaram demonstrados o intuito lesivo da conduta do fornecedor nem a exagerada reprovabilidade de sua atuação. Também não ficou demonstrado que o incômodo suportado por cerca de dois meses, quando então os valores foram devolvidos, tenha submetido o consumidor a qualquer constrangimento, a desproporcional aborrecimento ou ofensa, aptos a justificarem a compensação por danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07343898620198070016 DF, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 17/06/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) (grifos nossos). Além disso, a própria parte autora, em sua petição inicial, afirma categoricamente que o valor corresponde a 10,00 (dez) reais, sendo um valor ínfimo, que a princípio, não causaria dano moral caso houvesse a cobrança indevida e que não ocorreu in casu. Dessa forma, não constato ocorrência de dano material ou moral a ser ressarcido nesta lide. Nestes termos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À luz das razões expostas, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTE o pedido declinado na petição. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, em virtude do que prevê o art. 55, da Lei n° 9.099/1995. Intimações em consonância com a Lei n° 10.259/2001. Data da assinatura eletrônica.
