Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002919-11.2025.4.05.8503 AUTOR: ANA PAULA SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERT WAGNER VIANA BRITO - SE15601 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANK ANTHONY LIMA DEERING - SE680A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação Trata-se de ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 717.263.592-3, requerido em 07/11/2024, indeferido pelo não atendimento ao critério de deficiência (id 79392097, fl. 27). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do caso concreto O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Ausente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 31285966 atestou a ausência de impedimento de longo prazo, nos seguintes termos: "Profissões atual e anterior: NÃO TRABALHA / PRODUÇÃO DE SAPATOS. Idade: 32 ANOS. Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO [...] AUTORA RELATA CEGUEIRA DE NASCENÇA EM OLHO ESQUERDO, DE ETIOLOGIA NÃO ESCLARECIDA. TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTA NOS DOCUMENTOS MÉDICOS DOS AUTOS. [...] 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. [...] A AUTORA APRESENTA-SE AO EXAME MÉDICO PERICIAL HÍGIDA, EM BOM ESTADO GERAL, NORMOCORADA, LÚCIDA, ANICTÉRICA, EUPNÉICA, ORIENTADA, ATENTA, LOCOMOVE-SE SEM DIFICULDADE NA SALA DE EXAME PERICIAL, COM MARCHA LIVRE E SEM PREJUÍZO, SEM RESTRIÇÕES MOTORAS E COM ÓTIMA INTERAÇÃO DURANTE O EXAME MÉDICO PERICIAL. AUTORA APENAS RELATA CEGUEIRA EM OLHO ESQUERDO DESDE O NASCIMENTO, SEM, NO ENTANTO, ESCLARECER ETIOLOGIA. TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTA NO RELATÓRO MÉDICO DOS ATOS, COMO TAMBÉM A CONFIRMAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. EXAME OFTALMOLÓGICO: ? AVCC: OD= 20/20 OE= SEM PERCEPÇÃO DE LUZ (COM USO DE LENTES OFTÁLMICAS) ? EFICIÊNCIA VISUAL: OD= 100% OE= 0% ? EXAME OCULAR: OD= NORMAL. OE= EXOTROPIA (OLHO VIRADO PARA O LADO TEMPORAL) RESIDUAL E PALIDEZ DO NERCO ÓPTICO. ? CAMPO VISUAL DE CONFRONTAÇÃO: NORMAL EM OD E RESTRIÇÃO TOTAL EM OE [...] SEGUNDO O MANUAL TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DAS FUNÇÕES DA VISÃO DO INSS (2014), A PERDA VISUAL UNILATERAL, EMBORA CONSTITUA DEFICIÊNCIA ANATÔMICA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, UMA VEZ QUE A VISÃO MONOCULAR É PLENAMENTE COMPENSÁVEL PELA VISÃO CONTRALATERAL ÍNTEGRA, SEM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E LABORAL". Por conseguinte, não há fundamentos para concessão de benefício, uma vez que o laudo pericial é suficientemente claro quanto à constatação tão somente de cegueira em um dos olhos, sem impedimento ao labor ou à plena participação em sociedade. Ressalte-se que o perito demonstrou ter formado suas conclusões de forma técnica e isenta, com base nos documentos do processo e nas constatações feitas em exame clínico, inexistindo contradição na informação de diagnóstico de enfermidade, sem impedimento de longo prazo. Ademais, o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Outrossim, considerando que há diagnóstico de visão monocular, entendo relevante enfrentar a questão a luz da Lei nº 14.126/2021, mais precisamente se a pessoa com visão monocular seria automaticamente enquadrada no impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93: "§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entendo que não é possível fazer uma transposição automática, já que se confundiria a deficiência com o impedimento de longo prazo, bem assim não resiste a uma interpretação dos termos da própria Lei nº 14.126/2021 que possui a seguinte redação: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Já a Lei nº 13.146/2015 assim estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. A interpretação literal deve ser afastada quanto produzir um resultado contrário à luz de uma interpretação sistemática [o contexto em que a norma se encontra inserida] e finalística [a finalidade a ser buscada]. O Art. 1º, PU da Lei nº 14.126/2021 contém um silêncio eloquente (defeito redacional) porque somente fez remissão ao § 2º [regulamentação do Poder Executivo] do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esquecendo do § 1º [avaliação biopsicossocial]. O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência traz o conceito legal da pessoa com deficiência, cabendo destacar que: 1) o § 1º afirma que a "avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial", devendo ser considerada as barreiras (Incisos I a IV do § 1º); 2) já o § 2º confere ao Poder Executivo a competência normativa para criar institutos de avaliação da deficiência, ou seja, como se será feita a avaliação biopsicossocial. É sabido que os parágrafos e incisos de um mesmo dispositivo estão numa relação de dependência/coordenação entre si e com o caput, devendo ser interpretados como um todo harmônico. Constitui princípio basilar de hermenêutica jurídica, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Ora, §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 estão umbilicalmente interligados, não podendo ser cindido para fins de aplicação, já que o Executivo somente tem discricionariedade técnica para criação da avaliação da deficiência que deverá ser biopsicossocial. Ora, o caput do art. 1º da Lei 14.126/2021 afirma que a visão monocular se enquadra como deficiência sensorial, contudo o seu respectivo parágrafo único do referido dispositivo igualmente prevê a necessidade de avaliação [biopsicossocial] da deficiência conforme regulamentação do Poder Executivo. Se a intenção do legislador fosse enquadrar automaticamente, teria dispensado a realização de avaliação biopsicossocial. O Decreto nº 10.654, de 22.03.2021 regulamentador da Lei nº 14.126/2021, prevê a necessidade de avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação [23.03.2021]. Em outras palavras, o Poder Executivo, dentro do campo de sua competência normativa [Art. 1º, PU, da Lei nº 14.126/2021 c/c Art. 2º, § º2 da Lei nº Lei nº 13.146/2015], não enquadrou automaticamente, sendo exigido a submissão da avaliação biopsicossocial. Apesar de a Lei 14.126/2021 ter incluído a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência, é certo que para concessão de benefício de prestação continuada [amparo assistencial] é necessário comprovar além da deficiência a impossibilidade "em tese" de desempenhar atividade que lhe garanta a subsistência. Considerando que não houve a regulamentação, é aplicável hoje o Art. 40-B da Lei nº 8.742/93 que prevê a "avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS". Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Esta compreensão foi acolhida pela TRU da 5ª Região no sentido de que, não obstante a edição da Lei nº 14.126/2021, a visão monocular não caracteriza necessariamente impedimento de longo prazo, conforme a seguinte tese de julgamento: Tese de julgamento: 1. A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial, não garante automaticamente a concessão do BPC-LOAS, sendo necessária a comprovação de impedimento de longo prazo que afete a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 2. A realização de perícia social é dispensável quando a perícia médica não constata a presença de impedimento de longo prazo, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos. (PUR 0508813-90.2020.4.05.8500S, Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto (Relator para o acórdão), julgado na 45ª sessão da TRU, em 18.11.2024) Neste sentido, em consonância com o Tema 378 da TNU, foi realizada perícia social de ID 139448140. Nesta, em que pese a parte autora tenha relatado a perita necessitar de "cuidados em relação à exposição à claridade e ao sol, limitando sua capacidade de realizar determinadas tarefas externas sem desconforto", verifica-se que a atividade laboral anteriormente exercida (produção de sapatos) não demandava exposição direta e contínua ao sol ou à claridade intensa, tampouco exigia visão binocular para sua execução. . Outrossim, merece destaque o fato de a parte autora já ter logrado inserção no mercado de trabalho anteriormente, desempenhando atividade remunerada mesmo sendo portadora de condição médica congênita. Tal circunstância constitui elemento relevante a demonstrar a inexistência de impedimento de longo prazo apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Desta maneira, para casos como o do autor, que possui deficiência, mas pode desempenhar as atividades inerentes à sua idade bem como pode ser inserido no mercado de trabalho, o sistema legal o ampara com aposentadoria diferenciada, prevista na Lei Complementar 142/2013. Nesse sentido, decidiu unanimemente a 4ª Turma Recursal do RS no processo 5003799-75.2019.4.04.7105, sessão de 16/02/2022: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. CAPACIDADE LABORATIVA. AMPARO INDEVIDO. 1. Nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, é devida a concessão de amparo assistencial no valor de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que a visão monocular, embora incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pela Lei nº 14.126/2021, não impede a requerente de exercer atividade laborativa capaz de lhe garantir o sustento. 3. Subsidiariedade do amparo estatal assistencial. 4. Recurso do INSS provido e benefício assistencial indeferido. No mesmo sentido: RI 5009968-19.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 08/03/2023). Assim, apesar do quadro de visão monocular, esta não configura, no caso concreto, hipótese de impedimento de longo prazo. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Prejudicado. Não configurado o impedimento de longo prazo, resta prejudicada a aferição do requisito socioeconômico. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Prejudicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado conforme certificado digital.
