Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003322-73.2026.4.05.8105 AUTOR: RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE - CE21963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - Fundamentação Trata-se de ação intentada nos moldes da Lei 10.259/01, em que o autor postula a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. Ao analisar o processo prevento de nº 00022765420234058105, nota-se que este foi extinto sem julgamento de mérito em decorrência de coisa julgada. Verifica-se que a parte autora ajuizou uma ação idêntica ao processo prevento. Ainda que tenha apresentado requerimento administrativo diverso, tal fato não afasta a coisa julgada material declarada no referido processo. A matéria discutida no processo extinto com resolução do mérito (05066413620194058105) já se encontra indiscutível e imutável, de modo que somente seria possível o ajuizamento de nova ação após o decurso do prazo de 15 anos do pronunciamento judicial. Assim, o caso é de reconhecer a coisa julgada formal (processual) em relação ao vício processual analisado no processo prevento (coisa julgada). Diante do exposto, o caso é de aplicação de sanção de inadmissibilidade do processo, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos das normas dos arts. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá, data da validação.
