Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I e § 1º, inciso II, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 82 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da PGFN, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC); sendo que o valor correspondente, por conta do arbitramento em percentual sobre o valor da causa, deverá ser atualizado com a incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CCB), desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ), até a intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença (AgRg no AREsp 640.634/RS), a partir de quando os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, adotando-se nessa fase, todavia, a sistemática da capitalização simples (art. 406, §1º, do CCB). Incabível a remessa necessária, porquanto ausente condenação ou proveito econômico em desfavor da Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Publique-se.