Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802343-39.2025.4.05.8000 APELANTE: CRISTIANA ATAIDE ACIOLI ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal - CEF, consistente na inversão da cláusula penal moratória prevista em contrato de financiamento habitacional, em razão do alegado atraso na entrega de imóvel integrante do Condomínio Residencial Riviera da Lagoa. 2. A autora sustenta o inadimplemento contratual em razão do atraso na conclusão de unidade imobiliária no Condomínio Residencial Riviera da Lagoa. 3. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na existência de coisa julgada material, proveniente de ação anterior na qual se afastou a responsabilidade da instituição financeira pelo atraso da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a existência de decisão transitada em julgado, que afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo atraso na obra, configura óbice à pretensão de inversão de cláusula penal em nova demanda; e (ii) se a atuação da instituição financeira como agente financiador em sentido estrito enseja responsabilidade pelo inadimplemento contratual da construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de inversão da cláusula penal moratória exige, como pressuposto indispensável, a caracterização do inadimplemento contratual imputável à parte demandada. 6. O acórdão deste E. Tribunal, proferido no processo nº 0807912-89.2023.4.05.8000, com trânsito em julgado, assentou que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, sem responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades. 7. A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede a rediscussão da responsabilidade da empresa pública federal pelo mesmo suporte fático, ainda que sob o fundamento de inversão de penalidade contratual. 8. A fiscalização exercida pela instituição financeira restringe-se ao acompanhamento do cronograma físico-financeiro para liberação de recursos, o que não implica assunção de responsabilidade pela execução da obra ou pelo prazo de entrega. 9. A ausência de responsabilidade da ré pelo atraso, já estabilizada judicialmente, torna inviável a aplicação de sanção contratual por mora ou inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A decisão transitada em julgado que afasta a responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel obsta a rediscussão do tema em nova ação que visa a inversão de cláusula penal; 2. O agente financeiro, quando atua estritamente na concessão de crédito, não responde pelo inadimplemento da construtora relativo ao prazo de entrega do empreendimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; TRF5, Apelação Cível nº 0807912-89.2023.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 30.01.2024. (oggn) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802343-39.2025.4.05.8000 APELANTE: CRISTIANA ATAIDE ACIOLI ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178