Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008640-93.2024.4.05.8303 AUTOR: E. G. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSELIA NASCIMENTO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, formulado por E. G. M. D. S., menor impúbere, nascido em 26/11/2019, representado por sua genitora Maria Josélia Nascimento Martins, ao fundamento de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0; CID 11 6A02.2), com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (DER em 13/07/2023). Devidamente citado, o INSS contestou. Anteriormente proferida sentença de improcedência, o feito foi submetido à 3ª Turma Recursal de Pernambuco, que anulou o julgado e determinou a realização de perícia social, ao fundamento de que, nos termos do Tema 299 da TNU, a análise da deficiência de menor de 16 anos não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger a análise social do núcleo familiar. Retornados os autos, foi realizada a perícia social, sobrevindo o respectivo parecer. Fundamento e decido. O indeferimento administrativo ocorreu há menos de 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição de prestações vencidas. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado (art. 98 do CPC). O Benefício da Prestação Continuada da Lei n. 8.742/93 garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que comprovada a miserabilidade do grupo familiar. O artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No tocante ao requisito da deficiência, é certo que o laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de incapacidade atual. Tal conclusão, contudo, não esgota o exame que a lei impõe, e foi precisamente por essa razão que a sentença anterior restou anulada. O conceito de deficiência para fins assistenciais, após a Lei n. 13.146/2015, é biopsicossocial, não se confundindo com a noção clínica de incapacidade laborativa. A deficiência se caracteriza pela presença de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação social plena e efetiva, exame que, em se tratando de menor de 16 anos, deve necessariamente abranger a dimensão social do núcleo familiar, conforme fixado no Tema 299 da TNU. Ao contrário do que supôs a conclusão administrativa, os próprios instrumentos de avaliação do INSS revelam a existência de impedimentos de longo prazo. Na avaliação biopsicossocial padronizada, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), o INSS atribuiu ao periciado os qualificadores finais moderados nos três domínios examinados: Funções do Corpo (moderada), Atividades e Participação (moderada) e Fatores Ambientais (moderada), cf. doc. id. 64488252: Isso significa que a autarquia reconheceu, com base em seus critérios técnicos, que há limitação funcional significativa, restrição moderada na execução de tarefas e na interação social, e barreiras ambientais igualmente moderadas. Tratando-se de uma criança em plena fase de desenvolvimento, comprometimentos dessa natureza, persistentes desde a primeira infância e com expectativa de se prolongarem por toda a vida, configuram exatamente o impedimento de longo prazo de que trata o art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, sendo juridicamente irrelevante que não se traduzam em incapacidade laboral imediata. Soma-se a isso que o próprio perito médico reconheceu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), com data de início situada na primeira infância. Ora, a Lei n. 12.764/2012, em seu artigo 1º, § 2º, estabelece de forma expressa que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A qualificação moderada conferida pelo INSS, longe de infirmar o direito, confirma que as limitações são reais e se projetam no tempo, restando ao Juízo perquirir se, em interação com as barreiras concretas, obstruem a participação social - o que a perícia social judicial veio a demonstrar de forma inconteste. A perícia social realizada por Assistente Social do Juízo, Sra. Jozelita Maria Marinho (CRESS 6477), por meio de visita domiciliar e entrevista com o grupo familiar, supriu exatamente a lacuna apontada pela Turma Recursal. O parecer social registrou que o periciado depende de cuidados de terceiros para os atos de higiene pessoal, banho e vestuário, apresenta comunicação comprometida, autonomia reduzida e participação comunitária inexistente, encontrando-se em acompanhamento psicológico e psicopedagógico semanal na APAE da cidade de Serra Talhada. Concluiu a expert que "verifica-se que o menor Enzo Gabriel Martins encontra-se em situação de vulnerabilidade social, caracterizada pela ausência de renda suficiente para suprir as necessidades básicas do grupo familiar, e expõe dependência exclusiva de benefício assistencial, tendo em vista a fragilidade nas condições de subsistência", acrescentando que "o quadro de saúde mental apresentado configura impedimentos de longo prazo que repercutem diretamente na autonomia, na capacidade laboral e na participação social do periciado". O laudo social, elaborado por profissional equidistante das partes e fundado em verificação in loco, constitui prova qualificada e, no caso, não foi infirmado por qualquer elemento técnico em contrário. Assim, à luz do conjunto probatório e do parâmetro biopsicossocial, tenho por satisfeito o requisito da deficiência, estando demonstrados os impedimentos de longo prazo que, em interação com as barreiras econômicas, de acesso a serviços e de suporte no meio rural, obstruem a participação plena e efetiva do requerente. Quanto ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade, de modo que, diante da ausência de critério legal absoluto, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser avaliada exclusivamente com base na renda (PEDILEF 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU 21/06/2013). No mesmo sentido o Tema 185 do STJ: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." No caso dos autos, o grupo familiar é composto por quatro pessoas: o periciado, sua genitora (agricultora) e dois irmãos menores. A única fonte de renda apurada é o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 950,00. A renda per capita do núcleo familiar situa-se claramente na faixa da miserabilidade. A perícia social descreveu residência cedida pela avó, edificada em alvenaria com pintura desgastada, piso em cimento batido, coberta com telhas comuns e guarnecida por poucos e simples móveis e eletrodomésticos. Comprovada, pois, a miserabilidade. Reunidos os dois requisitos legais, e considerando que a deficiência decorrente do Transtorno do Espectro Autista, legalmente reconhecida como tal, produz impedimentos de longo prazo que, em interação com as barreiras sociais e econômicas evidenciadas na perícia social, obstruem a participação plena e efetiva do periciado, e considerando ainda a comprovada situação de vulnerabilidade e insuficiência de renda do grupo familiar, impõe-se a procedência do pedido, com concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao CEAB/INSS que implante em favor da parte autora E. G. M. D. S. o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (espécie 87), no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIB em 13/07/2023 (DER) e DIP no 1º dia do mês em curso. b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, devidas desde a DER (13/07/2023), a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c) Condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais. Considerando o caráter alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, determinando ao CEAB/INSS que dê cumprimento à obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Serra Talhada, 29 de maio de 2026. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
