Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data da citação (11/05/2026). 2) DEFERIR a tutela de urgência, determinando ao réu que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP em 01/10/2026. 3) Condenar o réu a PAGAR, por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas segundo os critérios das ações condenatórias em geral, dada a natureza assistencial do benefício (Temas 810/STF e 905/STJ), observando-se: até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620); de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidência única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Res. 303/2019 CNJ); e, a partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA-15 e juros de mora pela taxa legal apurada com dedução do IPCA-15 (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, e Resolução CMN nº 5.171/2024), em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419), observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 990/2026). Após a expedição do requisitório, a atualização observará o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que regem a matéria, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019. iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 4) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos aos peritos judiciais, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. Fica prejudicada a impugnação ao laudo pericial médico (Evento 34).