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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001614-20.2026.4.04.7008

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
5001614-20.2026.4.04.7008
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS à implantação do benefício assistencial nº 723.674.081-1 em favor da parte autora, desde a DER em 6/8/2025 , m ediante cancelamento do benefício nº 726.773.549-6, ativo desde 28/11/2025; b) condenar o réu INSS ao pagamento em favor da parte autora das parcelas vencidas e vincendas, a contar da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação, deduzidos os valores recebidos pela parte autora no benefício assistencial ativo.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001614-20.2026.4.04.7008/PR AUTOR : KAYLAN AUGUSTO COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) AUTOR : LUCIANA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS à implantação do benefício assistencial nº 723.674.081-1 em favor da parte autora, desde a DER em 6/8/2025 , m ediante cancelamento do benefício nº 726.773.549-6, ativo desde 28/11/2025; b) condenar o réu INSS ao pagamento em favor da parte autora das parcelas vencidas e vincendas, a contar da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação, deduzidos os valores recebidos pela parte autora no benefício assistencial ativo.