Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência e julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para "determinar a reinclusão da empresa autora no regime tributário do Simples Nacional, salvo se existente outro motivo para exclusão que não tratado nesta decisão até a decisão final do processo administrativo nº 12154.752137/2025-3". A União é isenta de custas, devendo, contudo, ressarcir aquelas adiantadas pela parte autora. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC, devidamente atualizados (IPCA-E). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.