Ementa
Ante o exposto: a) corrijo, de ofício, a inexatidão constante da sentença do evento 297, para esclarecer que não houve extinção integral do processo por abandono da causa, mas extinção sem resolução do mérito apenas em relação à ré Xavantina Energética S.A. (art. 485, inciso I do CPC), em razão da não apresentação de endereço válido para viabilizar sua citação; b) julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação aos réus Celulose Irani Sociedade Anônima e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, Estado de Santa Catarina, CPFL Energias Renováveis S.A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a responsabilidade civil exclusivamente em relação aos réus Vacaro Irmãos Ltda., Umberto Vacaro e Silvano Vaccaro pelos danos morais suportados pela parte autora; e) condeno os réus Vacaro Irmãos Ltda., Umberto Vacaro e Silvano Vaccaro, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, devidamente atualizado na data do efetivo pagamento, seguindo-se as referências constantes na fundamentação, como ressarcimento a título de danos morais. Sem honorários e custas, tendo em vista o disposto na parte inicial do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não tendo ficado caracterizada a litigância de má-fé de qualquer das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes desta sentença para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 dias.