Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI INEFICAZ. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho sob condições especiais (exposição a agentes químicos) com conversão em tempo comum, mas julgou extinto sem resolução do mérito, por ausência probatória, o pleito referente ao intervalo de 12/07/2004 a 01/10/2007.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial; (ii) a exigibilidade de superação de limites de tolerância para caracterização da especialidade por exposição a ácido clorídrico, ácido sulfúrico e benzeno; (iii) a comprovação da especialidade do labor no período de 12/07/2004 a 01/10/2007; e (iv) o cabimento da reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se configura cerceamento de defesa quando o acervo documental constante dos autos, composto por formulários previdenciários e laudos técnicos, mostra-se apto a esclarecer as condições do ambiente de trabalho.
4. A caracterização da insalubridade por exposição a ácido clorídrico e ácido sulfúrico dispensa a medição de limites de tolerância, haja vista que tais substâncias integram o Anexo 13 da NR-15, cuja avaliação é meramente qualitativa.
5. O benzeno, substância listada no Anexo 13-A da NR-15 e integrante do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), enseja o cômputo especial por aferição estritamente qualitativa, sendo presumida a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), na esteira do Tema 555 do STF e do IRDR Tema 15 do TRF4.
6. A habitualidade e a permanência não exigem a sujeição aos fatores agressivos durante 100% da jornada de trabalho, bastando que o contato seja intrínseco e indissociável da prestação do serviço.
7. O conjunto probatório demonstra que o labor desempenhado no intervalo de 12/07/2004 a 01/10/2007 como supervisora de laboratório envolvia a manipulação de produtos químicos nocivos, justificando a procedência do pedido de reconhecimento da especialidade e afastando a extinção sem resolução do mérito.
8. É admitida a reafirmação da DER para a verificação do benefício mais vantajoso, fixando-se como limite temporal a data da sessão de julgamento, em conformidade com o Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida.
Tese de julgamento: 10. A avaliação da nocividade decorrente do contato com agentes químicos descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 e com substâncias cancerígenas como o benzeno é estritamente qualitativa, sendo desnecessária a verificação de limites de tolerância e irrelevante a informação de eficácia do EPI.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, e 487, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 65 e Anexo IV; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015 (Tema 629); STJ, REsp 1.660.585/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23.10.2019 (Tema 995); TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. p/ acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, 3ª Seção, j. 11.12.2017 (Tema 15).