Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. LIMPEZA EM MOTEL. AJUDANTE DE PINTOR. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR. AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial em períodos de labor exercidos em motel (serviços gerais e pintor) e em hospital (auxiliar de manutenção), com indeferimento da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de perícia técnica; (ii) verificar se as atividades de serviços gerais e pintor em motel, bem como a de auxiliar de manutenção em hospital, caracterizam-se como especiais por exposição a agentes nocivos químicos e biológicos; e (iii) averiguar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e a fixação dos consectários.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se configura cerceamento de defesa quando os documentos acostados aos autos, como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, são suficientes para comprovar as reais condições de trabalho vivenciadas pelo segurado.
4. A atividade de limpeza em ambientes em geral, inclusive quartos e banheiros de motel, com utilização de produtos de higienização de uso doméstico e sem contato habitual com agentes infectocontagiosos ou esgoto urbano, não enseja o reconhecimento da especialidade por agentes biológicos ou químicos.
5. O exercício de funções equivalentes às de servente ou pintor com exposição inerente e indissociável a cimento (álcalis cáusticos), cal, tintas, vernizes e solventes autoriza o reconhecimento do trabalho como especial.
6. A atuação na manutenção predial em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos e químicos atestada em PPP e respaldada por laudo pericial emprestado, impõe o enquadramento como tempo especial, sendo prescindível a permanência contínua durante toda a jornada devido à indissociabilidade do risco de contágio.
7. A apuração final do tempo e a implementação das condições para concessão da aposentadoria devem ser efetuadas pelo juízo de origem em liquidação de sentença, autorizada a reafirmação da DER nos moldes do Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. A higienização de ambientes comuns com produtos domésticos não enseja tempo especial, mas o contato inerente a álcalis cáusticos na pintura/construção civil e o trabalho de manutenção predial com risco biológico em ambiente hospitalar autorizam o enquadramento especial para fins previdenciários.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 124; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 487, inc. I, e 497; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, códigos 1.3.2 e 2.3.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo, código 1.2.10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), j. 23.10.2019; STF, RE 1.044.681/RS (Tema 709), j. 08.06.2020; TNU, Tema 205, j. 21.08.2020; TNU, Tema 211, j. 21.08.2020; TNU, Súmula nº 71; TNU, Súmula nº 82.