Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com atualização pelo IPCA (art. 85 do CPC).