Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. BOIA-FRIA. MITIGAÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de labor rural de 07/03/1988 a 28/02/1995 e improcedentes os pleitos de cômputo de labor rural anterior aos 12 anos de idade, de reconhecimento de atividade especial como auxiliar de cozinha e de indenização por danos morais contra o INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de perícia técnica judicial; (ii) a viabilidade do reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos de idade e no período subsequente na condição de trabalhador "boia-fria"; (iii) a comprovação da especialidade das atividades em setor de cozinha sob exposição a ruído e calor; e (iv) o cabimento de indenização por danos morais pelo indeferimento do benefício na via administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova prova pericial quando os laudos técnicos e o conjunto probatório constantes nos autos forem suficientes para a elucidação das condições de trabalho vivenciadas pelo segurado.
4. O trabalho rural prestado antes dos 12 anos de idade exige demonstração de condições extremas com habitualidade e indispensabilidade para o sustento familiar, impondo-se a extinção sem resolução do mérito por carência probatória, nos termos do art. 485, IV, do CPC e da tese do Tema 629 do STJ.
5. Tratando-se de trabalhador rural boia-fria, a exigência probatória material deve ser mitigada, sendo cabível o cômputo do lapso de 07/03/1988 a 28/02/1995 com base em documentos do núcleo familiar, certidões do imóvel onde era desempenhado o labor e autodeclaração consistente.
6. Inviável o reconhecimento da especialidade do tempo laborado como auxiliar de cozinha e segundo cozinheiro, uma vez que a prova técnica demonstrou que os níveis de ruído e calor artificial permaneceram estritamente abaixo dos limites legais de tolerância.
7. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário consubstancia ato administrativo inerente às funções do ente autárquico e, por si só, não atinge os atributos da personalidade de molde a ensejar indenização por danos morais.
8. É admitida a reafirmação da DER para a verificação do cumprimento dos requisitos de concessão da aposentadoria em fase de liquidação de sentença, consoante a orientação firmada no Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 10. A exigência de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço do trabalhador rural boia-fria deve ser mitigada em razão da informalidade da atividade. 11. O mero indeferimento ou atraso na concessão administrativa de benefício previdenciário pelo INSS não gera, por si só, dano moral indenizável.