Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.529/92, até o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço; e condenar os réus à implementação e pagamento do benefício calculado nesses moldes, também em tutela de urgência de forma imediata, inclusive parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.