Diante do exposto, confirmo a decisão do evento 13, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, razão pela qual declaro a nulidade do ato que aplicou a pena de perdimento do veículo FIAT/Toro Volcano AT9 4x4, placa SFN4G05, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10940.723490/2025-16, e determino a sua consequente restituição ao Impetrante.
procedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5057875-63.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EDSON FAUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB SP208621) ADVOGADO(A) : rodrigo marchioli borges minas (OAB SP306539) SENTENÇA Diante do exposto, confirmo a decisão do evento 13, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, razão pela qual declaro a nulidade do ato que aplicou a pena de perdimento do veículo FIAT/Toro Volcano AT9 4x4, placa SFN4G05, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10940.723490/2025-16, e determino a sua consequente restituição ao Impetrante.
