Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deixando de reconhecer como especial o período de 01/08/1995 a 29/07/2022 laborado perante a empresa URBS – Urbanização de Curitiba S/A, por entender que a exposição aos agentes ruído e monóxido de carbono não ultrapassou os limites de tolerância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial in loco; e (ii) reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nas funções de fiscal de transporte coletivo e de vistoriador/técnico em inspeção veicular em decorrência de exposição a ruído excessivo e monóxido de carbono.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois os laudos técnicos, formulários e elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para demonstrar de forma satisfatória as condições ambientais de trabalho.
4. A prova pericial emprestada colhida em ação trabalhista com função paradigma idêntica na mesma empresa é documento idôneo para aferir a sujeição aos fatores nocivos.
5. Em caso de divergência probatória a respeito da intensidade dos agentes nocivos no mesmo período e função, deve prevalecer a prova técnica que confira maior proteção ao segurado.
6. Restou comprovada a especialidade no período de 01/08/1995 a 29/07/2022, haja vista a exposição a agentes químicos nocivos (monóxido de carbono) durante todo o interregno e, de 01/09/1999 a 29/07/2022, também a ruído contínuo de 99 dB(A), superior aos limites de tolerância previstos na legislação.
7. A mera menção ao fornecimento de equipamentos de proteção individual sem prova cabal de eficácia, fiscalização de uso e efetiva neutralização do agente não elide a caracterização da atividade especial.
8. A habitualidade e permanência exigidas por lei não impõem contato ininterrupto durante toda a jornada, bastando que a exposição seja ínsita e indissociável da prestação do serviço.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 10. Havendo divergência entre os elementos técnicos de prova acerca das condições de trabalho, deve prevalecer a prova pericial mais protetiva ao segurado, sendo válida a utilização de prova pericial emprestada de paradigma com atividade idêntica na mesma empresa.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, e 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 124; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999 e nº 4.882/2003; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, Tema 694 (REsp 1.398.260/PR), Tema 995, Tema 1.018, Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS), Tema 1.090 e Tema 1.124; TRF4, IRDR Tema 15.