Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL DE MENOR DE DOZE ANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de labor rural no período de 20/12/1976 a 19/12/1980 (dos 8 aos 11 anos de idade) e de tempo especial nos intervalos de 10/08/1999 a 28/06/2003 e de 18/03/2004 a 13/11/2019 (funções de carpinteiro e restaurador), indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) saber se é admissível o cômputo de atividade rural exercida por menor de doze anos de idade; e (iii) verificar a caracterização da especialidade do labor desempenhado em reformas prediais com contato habitual com cimento (álcalis cáusticos).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que os autos contêm formulários previdenciários e laudos ambientais hábeis e suficientes para aferir as condições de trabalho do segurado, consubstanciando a insurgência mero inconformismo com o resultado da valoração probatória.
4. O reconhecimento de atividade rural anterior aos doze anos de idade exige demonstração cabal de condições extremas de trabalho, essencialidade econômica para a subsistência familiar e incompatibilidade com a frequência escolar regular, o que não restou configurado no caso de família numerosa em propriedade própria.
5. Constatada a fragilidade e insuficiência do conjunto probatório quanto ao labor rurícola infantil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período correspondente (20/12/1976 a 19/12/1980), na forma do art. 485, IV, do CPC e segundo a tese vinculante firmada no Tema 629 do STJ.
6. A atividade exercida com manuseio habitual de cimento em obras e reformas prediais expõe o trabalhador a álcalis cáusticos, ensejando a qualificação do tempo de serviço como especial mediante análise qualitativa, nos termos do código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979 e do Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
7. A exigência de habitualidade e permanência não demanda exposição contínua ao agente nocivo em todos os minutos da jornada, bastando que o contato seja indissociável da prestação do serviço (Decreto nº 3.048/1999, art. 65), prevalecendo a conclusão mais favorável ao trabalhador em caso de divergência entre formulário e laudo ambiental.
8. A utilização de luvas e cremes protetores não descaracteriza a insalubridade decorrente do contato com cimento e poeiras alcalinas, porquanto sujeitos a desgaste rápido e ineficazes para afastar riscos respiratórios e dermatológicos.
9. É cabível a conversão do tempo especial em comum desempenhado até 12/11/2019 (EC nº 103/2019, art. 25, § 2º) e autorizada a reafirmação da DER na fase de cumprimento de sentença para o cômputo de requisitos à concessão do benefício mais vantajoso, nos moldes do Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 11. O cômputo de labor rural anterior aos doze anos de idade pressupõe prova robusta de sua imprescindibilidade para a subsistência do núcleo familiar, impondo-se a extinção sem resolução do mérito se ausente prova eficaz (Tema 629/STJ).
Tese de julgamento: 12. A sujeição habitual a álcalis cáusticos em reformas prediais confere direito ao reconhecimento do tempo como especial mediante análise qualitativa, sendo ineficaz o uso de EPIs simples para neutralizar integralmente a nocividade do cimento.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 485, IV, 487, I, 497, 536 e 537; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 2º, 57, § 3º, e 124; Decreto nº 83.080/1979, anexo 1.2.10; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 17 e 25, § 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Portaria MTb nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 16.12.2015; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 1.124; STJ, Tema 1.207; STF, Tema 709; STF, Tema 1.170; TRF4, AC 5000109-47.2019.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. p/ Acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5001422-03.2021.4.04.7028, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025.