Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNO CNC. ÓLEOS MINERAIS E RUÍDO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238 DO STJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo períodos de atividade especial e determinando a averbação de períodos de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. A parte autora suscita preliminar de cerceamento de defesa e requer o reconhecimento de especialidade em períodos laborados em centro de usinagem CNC, além da concessão do benefício mais vantajoso com reafirmação da DER. O INSS postula a exclusão do cômputo dos períodos relativos ao aviso prévio indenizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica; (ii) a possibilidade de computar períodos de aviso prévio indenizado como tempo de serviço ou contribuição previdenciária; e (iii) a caracterização da atividade especial em razão da exposição a ruído e agentes químicos (óleos minerais e hidrocarbonetos) na função de preparador/programador CNC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando os formulários previdenciários e laudos técnicos acostados aos autos fornecem elementos probatórios suficientes para a análise das condições de trabalho.
4. É indevido o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço ou contribuição previdenciária, diante da ausência de prestação laborativa e de recolhimento de contribuição sobre verba de natureza indenizatória, conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.238 (REsp 2.068.311/RS).
5. A exposição a óleos minerais e hidrocarbonetos enseja enquadramento qualitativo, por se tratar de agentes químicos comprovadamente nocivos e cancerígenos, sendo dispensada a indicação de sua composição química pormenorizada ou medição quantitativa.
6. Inexistindo alteração de setor, leiaute ou atribuições na empresa, a oscilação injustificada nos dados de sucessivos laudos e formulários deve ser resolvida mediante a aplicação do princípio da precaução, adotando-se a conclusão mais favorável à proteção da saúde do trabalhador para reconhecer o tempo especial.
7. A implementação dos requisitos para o benefício mais vantajoso e a viabilidade da reafirmação da DER (Tema 995 do STJ) devem ser apuradas na fase de liquidação de sentença perante o juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recursos de apelação do segurado e do INSS providos.
Tese de julgamento: 9. 1. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 2. Havendo divergência injustificada entre laudos técnicos e formulários do empregador sem modificação fática das rotinas de trabalho, aplica-se o princípio da precaução em favor da higidez laboral do segurado para o reconhecimento do tempo especial.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 487, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58, § 1º; CPC, arts. 487, I, e 493.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.068.311/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 995 (REsp 1.727.063/SP); TRF4, AC 5065632-80.2017.4.04.7100, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.