Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação previdenciária, reconhecendo em parte períodos de atividade especial decorrentes de enquadramento profissional e de exposição a ruído excessivo, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade exercida em indústria metalúrgica até 28/04/1995, inclusive na função de auxiliar de produção; (ii) a comprovação da especialidade dos períodos controvertidos em virtude da exposição a ruído e a agentes químicos (óleos minerais e fluidos de usinagem); e (iii) a manutenção dos efeitos financeiros do benefício na data do requerimento administrativo (Tema 1.124 do STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O trabalho no setor produtivo de indústrias metalúrgicas enseja o enquadramento do tempo de serviço especial por presunção de categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do item 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, abrangendo funções correlatas como a de auxiliar de produção.
4. A higidez da metodologia informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aferição do agente físico ruído superior aos limites de tolerância autoriza a manutenção do cômputo especial, sendo ineficaz o uso de equipamento de proteção individual para descaracterizar a nocividade (ARE 664.335/SC).
5. A manipulação de óleos de origem mineral e hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento da atividade especial mediante avaliação exclusivamente qualitativa (Anexo 13 da NR-15), prescindindo de análise quantitativa ou de especificação química pormenorizada.
6. A habitualidade e a permanência da exposição aos compostos químicos restam caracterizadas quando inerentes à rotina laboral de soldagem, usinagem e manutenção mecânica (art. 65 do Decreto nº 3.048/1999), podendo a omissão do PPP ser suprida por laudos periciais judiciais realizados na própria empresa.
7. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na DER ou na DER reafirmada quando a prova judicial apenas complementa a instrução do requerimento administrativo apto, sem constituir inovação fática, ante o descumprimento pelo INSS do dever de formular exigência para instrução probatória (Tema 1.124 do STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 9. É admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional em indústria metalúrgica até 28/04/1995 para a função de auxiliar de produção, bem como a caracterização da atividade especial por contato com óleos minerais mediante avaliação estritamente qualitativa decorrente da rotina operacional.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 485, IV e VI, e 487, I; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.2.11 e 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, item 2.5.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Lei nº 8.213/1991, art. 124; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, Tema 1.124, j. 08.10.2025; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76.