Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de contribuição o período de 18/05/1978 a 01/09/1978. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037700-19.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CONCEICAO PINHEIRO INACIO ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO (OAB PR056456) ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de contribuição o período de 18/05/1978 a 01/09/1978. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.
