Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade de alguns períodos de trabalho, rejeitou outros e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais de trabalho especial, enquanto o INSS contesta o reconhecimento de certos períodos e a metodologia de correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos sem especificação detalhada; (ii) a comprovação da atividade de motorista para fins de enquadramento por categoria profissional; (iii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por ruído na ausência de metodologia de aferição no PPP; (iv) a correção monetária aplicável às parcelas vencidas; (v) o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2007 a 31/10/2013 por exposição a ruído; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER e a concessão de tutela específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A remessa necessária não é conhecida, pois, em demandas previdenciárias, o valor da condenação, mesmo na hipótese de concessão de benefício no limite máximo e acrescido das parcelas em atraso, não excede 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, *caput* e § 3º, I, do CPC, e o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
4. O reconhecimento da especialidade para o período de 01/11/1986 a 29/02/1988 é mantido, pois a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral é avaliada qualitativamente, sendo agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15). O uso de EPI não neutraliza o risco (TRF4, IRDR Tema 15), e a Corte entende que a especificação da composição e concentração dos agentes químicos não é exigida, não podendo o trabalhador ser prejudicado por deficiência na documentação.
5. A especialidade do período de 01/06/1988 a 28/08/1989 é mantida, pois a atividade de motorista de caminhão é enquadrada por categoria profissional até 28/04/1995 (Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4, e Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2), sendo comprovada por CTPS e PPP que indicam o exercício da função de motorista de caminhão em transporte rodoviário de carga.
6. O reconhecimento da especialidade por exposição a ruído é mantido, pois a ausência de indicação expressa da metodologia de aferição no PPP não pode prejudicar o trabalhador. Presume-se que o nível de pressão sonora consignado no PPP já represente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), e a fiscalização da regularidade das medições ambientais compete ao poder público.
7. O apelo do INSS quanto à correção monetária é desprovido, pois o STF, no Tema 810, declarou a inconstitucionalidade da TR. Os consectários legais devem seguir o Tema 1170 do STF para juros, e para correção monetária, o INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021, art. 3º).
8. O apelo do autor é provido para reconhecer a especialidade do período de 01/01/2007 a 31/10/2013. Embora a perícia tenha adotado um nível de ruído inferior, o LTCAT da empresa e o laudo paradigma indicam níveis de ruído superiores a 85 dB(A) (limite a partir de 19/11/2003, conforme Decreto nº 4.882/2003), com picos de até 95 dB(A) no mesmo ambiente de trabalho, justificando a consideração da condição mais gravosa como representativa da exposição habitual.
9. A reafirmação da DER é autorizada, conforme o Tema 995 do STJ, para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, mesmo que após o ajuizamento da ação, observada a causa de pedir.
10. É cabível a imediata implantação do benefício concedido, com base na tutela específica da obrigação de fazer (art. 497, 536 e 537 do CPC/2015), considerando a ausência de efeito suspensivo a eventuais recursos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da parte autora.
Tese de julgamento: 12. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos) e ruído, mesmo com deficiência na especificação ou metodologia de aferição nos documentos, quando comprovada a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância, devendo ser considerada a condição mais gravosa. É cabível a reafirmação da DER para o momento da implementação dos requisitos do benefício, bem como a imediata implantação da tutela específica.