Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não reconhecendo a especialidade de alguns períodos e negando o benefício. A apelante busca o reconhecimento de mais períodos como especiais e a concessão da aposentadoria mediante reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho da autora, especialmente em funções de limpeza (exposição a agentes biológicos) e em outros vínculos (exposição a ruído); e (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional) mediante a reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Tribunal manteve o reconhecimento dos períodos de 28.12.1976 a 23.3.1978; 31.3.1978 a 19.4.1979; 2.1.1983 a 12.6.1984; 1.12.1984 a 6.5.1986 e de 1.7.1996 a 2.9.1996 como tempo de serviço especial. A decisão se baseou no laudo pericial judicial que confirmou a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância da legislação vigente à época (80 dB(A) até 05.03.1997 e 85 dB(A) a partir de 06.03.1997), sem o uso de EPI eficaz, conforme o Tema 694 do STJ e ARE 664.335/SC do STF, que considera irrelevante o uso de EPI para elidir a nocividade do ruído excessivo.
4. Não foi reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho nas empresas CC Locação Compra e Venda de Imóveis Ltda, Wizard Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, Cece Locação de Imóveis, Supermercado Vermelhão Ltda, SM Calcagnotto, Massa Falida JH Santos, Transportes Centenaro e Bimdisel Eletro Bombas. A perícia judicial concluiu pela inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, químicos e biológicos), e as atividades eram de natureza comercial ou administrativa.
5. Para o período na Marmitaria do Cheff, na função de auxiliar de cozinha/limpeza geral, o Tribunal manteve o não reconhecimento da especialidade. Atividades de limpeza comum, inclusive higienização de sanitários de estabelecimentos comerciais, não se equiparam às hipóteses previstas nos decretos regulamentares (ambientes hospitalares, coleta de lixo urbano ou higienização de instalações sanitárias de grande circulação coletiva), e os produtos de limpeza são de uso doméstico e diluídos em concentrações seguras, conforme jurisprudência do TRF4.
6. O Tribunal não concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição na DER original, pois a soma do tempo de contribuição reconhecido (28 anos, 7 meses e 23 dias) não atinge os 30 anos para aposentadoria integral, nem os 29 anos, 2 meses e 1 dia necessários para a aposentadoria proporcional, considerando o pedágio.
7. Foi autorizada a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme o Tema 995/STJ. Os efeitos financeiros serão a partir da implementação dos requisitos, com juros de mora apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação da respectiva decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído exige aferição do nível de decibéis conforme a legislação vigente à época, sendo irrelevante o uso de EPI. Atividades de limpeza comum, mesmo de sanitários, não caracterizam especialidade para fins previdenciários. É possível a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos do benefício.